1983-07-16 - AVISO DD709 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que foram depositados junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, pelos Governos da Dinamarca e da Venezuela, os instrumentos de ratificação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres.

1983-07-16 - Decreto-Lei 335/83 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Fomento Cooperativo

Dá nova redacção ao artigo 98º do Código Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 454/80, de 9 de Outubro.

1983-07-16 - Portaria 765/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

Equipara a director de serviços o cargo de director das Escolas de Hotelaria e Turismo.

1983-07-16 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Torna público que foram depositados junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, pelos Governos da Dinamarca e da Venezuela, os instrumentos de ratificação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres

1983-07-16 - Decreto Regulamentar 69/83 - Ministério dos Assuntos Sociais

Regulamenta o regime de licenciamento e funcionamento dos estabelecimentos com fins lucrativos que prossigam actividades de apoio social a crianças, jovens, deficientes e idosos estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 350/81, de 23 de Dezembro.