1983-07-13 - Decreto Regulamentar 66/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Aprova o Regulamento do Imposto Extraordinário sobre Lucros.

1983-07-13 - Decreto Regulamentar 67/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Aprova o Regulamento do Imposto Extraordinário sobre Algumas Despesas das Empresas.

1983-07-13 - Decreto Regulamentar 68/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa

Aprova a lei orgânica da Direcção-Geral da Pecuária.

1983-07-13 - Decreto-Lei 332/83 - Ministério da Educação

Estabelece normas sobre o ensino superior na Região Autónoma da Madeira.

1983-07-13 - Decreto do Presidente da República 20/83 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o engenheiro José Herculano Brito de Carvalho Secretário de Estado da Agricultura.