1983-06-25 - DECRETO 49/83 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

Abre no Ministério das Finanças e do Plano créditos especiais para reforço de verbas insuficientemente dotadas e para prover à realização de despesas não previstas no Orçamento do Estado.

1983-06-25 - Decreto-Lei 302/83 - Presidência do Conselho de Ministros

Demarca a zona de expansão do porto fluvial de Peso da Régua, sujeitando-a a servidão administrativa non aedificandi.

1983-06-25 - Decreto do Governo 49/83 - Ministérios das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre no Ministério das Finanças e do Plano créditos especiais para reforço de verbas insuficientemente dotadas e para prover à realização de despesas não previstas no Orçamento do Estado

1983-06-25 - Despacho Normativo 148/83 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

Estabelece normas sobre o licenciamento de supermercados.

1983-06-25 - Decreto Regulamentar Regional 12/83/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional - Gabinete da Presidência

Regulamenta o apoio financeiro a projectos de investimento para a modernização da frota pesqueira e estabelece os requisitos a que os mesmos deverão obedecer.

1983-06-25 - Decreto Regulamentar Regional 27/83/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais

Aprova o Regulamento dos concursos para atribuição das casas propriedade do Governo Regional.