1983-06-23 - AVISO DD679 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Guatemala depositado os instrumentos de adesão à Convenção que instituiu a Organização Marítima Internacional.

1983-06-23 - AVISO DD678 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter a Jamaica depositado o instrumento de aceitação aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde.

1983-06-23 - Despacho Normativo 142/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, dos Negócios Estrangeiros e da Reforma Administrativa

Determina que seja descongelada a admissão de pessoal para a Comissão Nacional da UNESCO até 31 de Dezembro de 1983.

1983-06-23 - Decreto-Lei 290/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

Prorroga o prazo dos regimes de instalação dos Centros Regionais de Segurança Social da Guarda, Aveiro, Beja, Castelo Branco e Portalegre.

1983-06-23 - Decreto-Lei 291/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

Estabelece o regime dos serviços de apoio aos Gabinetes dos Ministros da República para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

1983-06-23 - Decreto-Lei 292/83 - Ministério das Finanças e do Plano

Regula aspectos financeiros das relações entre o Estado e a Caixa Económica de Lisboa decorrentes da celebração por esta última de contratos de desenvolvimento para a habitação.

1983-06-23 - Decreto-Lei 293/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e da Reforma Administrativa

Permite que os funcionários dos organismos e serviços centrais do Ministério da Educação que se encontram na situação de licença ilimitada requeiram o seu ingresso no quadro do Ministério.

1983-06-23 - Decreto Regulamentar 54/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

Regulamenta o exercício das funções cometidas ao serviço de fiscalização dos centros regionais de segurança social.

1983-06-23 - Portaria 706/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Vila Nova de Famalicão na parte referente ao pessoal técnico superior e ao pessoal médico.

1983-06-23 - Portaria 707/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

Introduz alterações no quadro de pessoal da Escola de Enfermagem de Santarém.