1983-05-24 - PORTARIA 25/83 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa o regime de execução de análises pelo Laboratório de Química Aplicada.

1983-05-24 - RESOLUÇÃO 72/83 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública urgente das parcelas necessárias à execução da obra de construção da Central Térmica de São Jorge, e autoriza a Empresa de Electricidade dos Açores - EDA/EP a tomar posse administrativa das mesmas.

1983-05-24 - RESOLUÇÃO 73/83 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Adjudica à Firma Marques, Lda., pelo valor de 30.339.802$50, a construção de um bloco de trabalhos oficinais e do Pavilhão Gimnodesportivo da Escola Preparatória da Calheta - São Jorge.

1983-05-24 - RESOLUÇÃO 74/83 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Adjudica à Firma MPO-Máquinas para Obras, Lda., pelo valor de 14.541.780$00, o fornecimento de Quatro Cilindros Vibradores.

1983-05-24 - RESOLUÇÃO 75/83 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública urgente dos terrenos necessários à execução da obra de Abastecimento de Água à Ribeirinha - Cabo da Praia, Ilha Terceira, e autoriza a Câmara Municipal de Angra do Heroísmo a tomar posse administrativa dos mesmos.

1983-05-24 - RESOLUÇÃO 76/83 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova os novos estatutos da Caixa Económica da Misericórdia de Angra do Heroísmo.

1983-05-24 - RESOLUÇÃO 77/83 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a concessão do aval da Região a um empréstimo no montante de 150 000 000$00 que a Caixa Geral de Depósitos se propõe facultar à Empresa de Electricidade dos Açores, E.P., destinado ao financiamento do programa de investimentos para 1982.

1983-05-24 - RESOLUÇÃO 78/83 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza os Secretários Regionais das Finanças e do Equipamento Social a ceder, em propriedade plena e a título gratuito, determinados lotes de terreno necessários à implementação de programas habitacionais a promover pelas Cooperativas de Habitação Económica "Horteco" e "Arcanjo Lar".

1983-05-24 - DECLARAÇÃO DD5809 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1983-05-24 - Decreto do Presidente da República 11/83 - Presidência da República

Exonera o ministro plenipotenciário de 2.ª classe José César Paulouro das Neves do cargo de embaixador de Portugal na Cidade da Praia.