Resolução 78/83, de 24 de Maio
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 18, de 24.05.1983, Pág. 133
- Data: 1983-05-24
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Sumário
Autoriza os Secretários Regionais das Finanças e do Equipamento Social a ceder, em propriedade plena e a título gratuito, determinados lotes de terreno necessários à implementação de programas habitacionais a promover pelas Cooperativas de Habitação Económica "Horteco" e "Arcanjo Lar".
Aviso
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