Resolução 75/83, de 24 de Maio
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 18, de 24.05.1983, Pág. 133
- Data: 1983-05-24
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Sumário
Declara a utilidade pública urgente dos terrenos necessários à execução da obra de Abastecimento de Água à Ribeirinha - Cabo da Praia, Ilha Terceira, e autoriza a Câmara Municipal de Angra do Heroísmo a tomar posse administrativa dos mesmos.
Aviso
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