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Resolução 75/83, de 24 de Maio

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  • Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 18, de 24.05.1983, Pág. 133
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Sumário

Declara a utilidade pública urgente dos terrenos necessários à execução da obra de Abastecimento de Água à Ribeirinha - Cabo da Praia, Ilha Terceira, e autoriza a Câmara Municipal de Angra do Heroísmo a tomar posse administrativa dos mesmos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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