Resultados para o dia 1983-05-12
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Aprova a Convenção Internacional sobre a Emissão de Certidões Multilingues de Actos do Registo Civil.
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1983-05-12 - Despacho Normativo 113/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano
Estabelece normas relativas à distribuição das verbas destinadas a subsidiar o papel de jornal.
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1983-05-12 - Despacho Normativo 114/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes
Estabelece normas relativas a assegurar a continuidade do porte pago das publicações periódicas no território nacional.
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1983-05-12 - Despacho Normativo 115/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes
Determina que o pagamento das despesas de porte e sobretaxa aérea relativas à expedição de órgãos da imprensa regional, em regime de avença postal, para assinantes residentes no estrangeiro seja suportado pelo Estado.
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Aprova a Convenção Internacional sobre a Emissão de Certidões Multilingues de Actos do Registo Civil
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