1983-03-30 - Decreto do Presidente da República 6/83 - Presidência da República

Reconduz no cargo de Presidente do Supremo Tribunal Militar o Gen. Henrique de Oliveira Rodrigues.

1983-03-30 - Decreto-Lei 143/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa

Integra na carreira de médico veterinário os médicos veterinários que estejam integrados em partidos veterinários de qualquer município, dispondo sobre as suas competências, remuneração e aposentação. Extingue as subintendências de pecuária, criadas na dependência da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários, pelo Decreto-Lei nº 48755 de 11 de Dezembro de 1968, e os cargos de subdelegado da Junta Nacional dos Produtos Pecuários.

1983-03-30 - Portaria 352/83 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde - Direcção-Geral de Saúde

Substitui os modelos de certificados de óbito anexos à Portaria nº 692/79 de 19 de Dezembro.

1983-03-30 - Decreto Regulamentar 29/83 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Declara áreas non aedificandi as faixas à esquerda e à diretia do ramal ferroviário de Braga entre Nine e Braga.