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Decreto do Presidente da República 6/83, de 30 de Março

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Sumário

Reconduz no cargo de Presidente do Supremo Tribunal Militar o Gen. Henrique de Oliveira Rodrigues.

Texto do documento

Decreto do Presidente da República n.º 6/83
de 30 de Março
O Presidente da República decreta, nos termos do n.º 2 do artigo 29.º da Lei 29/82, de 11 de Dezembro, o seguinte:

Sob proposta do Conselho Superior de Defesa Nacional, aprovada por iniciativa do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, nos termos do n.º 2 do artigo 275.º do Código de Justiça Militar, é reconduzido no cargo de presidente do Supremo Tribunal Militar o general Henrique de Oliveira Rodrigues, com efeitos a partir de 27 de Fevereiro de 1983.

Assinado em 15 de Março de 1983.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/158149.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1982-12-11 - Lei 29/82 - Assembleia da República

    Aprova a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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