1983-03-15 - AVISO DD633 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Adapta as taxas de câmbio a efectuar a partir de 31 de Janeiro na cobrança de emolumentos consulares.

1983-03-15 - RESOLUÇÃO 21/83 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública urgente das parcelas necessárias à implementação das construções de um conjunto habitacional, na freguesia de Ponta Garça - concelho de Vila Franca do Campo, e autoriza a Secretaria Regional do Equipamento Social a tomar posse administrativa das mesmas.

1983-03-15 - RESOLUÇÃO 22/83 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Resolve rescindir o contrato com a Firma José Ribeiro, Industrias e Comércio, S.A.R.L. e autorizar a Secretaria Regional do Equipamento Social a tomar posse administrativa dos trabalhos.

1983-03-15 - RESOLUÇÃO 23/83 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza os Secretários Regionais das Finanças e do Equipamento Social a proceder à cedência em propriedade plena, aos interessados em construir habitação própria em regime de auto-construção, de todos ou de alguns lotes que integram determinados terrenos pertencentes à Região.

1983-03-15 - DESPACHO NORMATIVO 18/83 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Delega no Adjunto para o Comércio e Abastecimentos, Jeremias Pimentel, competências para autorização de despesas com obras ou com a aquisição de bens e serviços até 250.000$00.

1983-03-15 - DESPACHO NORMATIVO 19/83 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Delega no Chefe de Gabinete, José Tavares Frazão Junior, competências para autorizar despesas com obras ou com a aquisição de bens e serviços até 250.000$00.

1983-03-15 - DESPACHO NORMATIVO 20/83 - SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina a homologação do Protocolo do Acordo celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde e a Secretaria Regional dos Assuntos Sociais.

1983-03-15 - DESPACHO NORMATIVO 21/83 - SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina a aprovação do Regulamento de Concessão de Bolsas de Estudo a médicos para a Frequência do Internato Complementar.

1983-03-15 - PORTARIA 10/83 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa os novos preços de abastecimento de energia eléctrica.

1983-03-15 - PORTARIA 8/83 - SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Estabelece novo regime para o pessoal administrativo e auxiliar dos Serviços Médico-Sociais que presta serviço nos Concelhos onde existem Hospitais concelhios.