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Resolução 23/83, de 15 de Março

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  • Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 8, de 15.03.1983, Pág. 139
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Sumário

Autoriza os Secretários Regionais das Finanças e do Equipamento Social a proceder à cedência em propriedade plena, aos interessados em construir habitação própria em regime de auto-construção, de todos ou de alguns lotes que integram determinados terrenos pertencentes à Região.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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