Resolução 21/83, de 15 de Março
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 8, de 15.03.1983, Pág. 138
- Data: 1983-03-15
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Sumário
Declara a utilidade pública urgente das parcelas necessárias à implementação das construções de um conjunto habitacional, na freguesia de Ponta Garça - concelho de Vila Franca do Campo, e autoriza a Secretaria Regional do Equipamento Social a tomar posse administrativa das mesmas.
Aviso
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