1983-03-14 - Portaria 277/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Agricultura, Comércio e Pescas e da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretarias de Estado do Turismo, do Comércio e dos Transportes Interiores

Estabelece o prazo pelo qual os beneficiários da atribuição de licenças de aluguer em veículos ligeiros para serviços turísticos poderão requerer a inspecção do veículo na respectiva direcção de viação.

1983-03-14 - Decreto-Lei 129/83 - Ministério das Finanças e do Plano

Integra na DGPE a Central de Compras do Estado.

1983-03-14 - Portaria 278/83 - Ministério da Educação

Cria escolas do ensino primário nos distritos de Aveiro, Lisboa e Setúbal.

1983-03-14 - Portaria 279/83 - Ministérios da Indústria, Energia e Exportação e da Reforma Administrativa

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director de Serviços Administrativos e Financeiros da Direcção Geral do Comércio Externo.

1983-03-14 - Decreto Legislativo Regional 6/83/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Aprova o regime jurídico das habitações destinadas ao alojamento dos sinistrados da crise sísmica de 1980.