Resultados para o dia 1983-12-31
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Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 371/83, de 6 de Outubro, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério da Justiça, que altera disposições penais relativas à punição de actos de corrupção.
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Declara ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Cultura, no montante de 18192 contos.
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Declara ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas, no montante de 286319 contos do ex-Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas.
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Declara ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Indústria e Energia, no montante de 21538 contos.
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Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante do 29120 contos.
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Declara ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas, no montante de 123132 contos, do Ministério da Educação.
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Abre no Ministério das Finanças e do Plano créditos especiais, no montante de 4597815 contos.
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Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 51741 contos.
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Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 34255 contos.
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Declara ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas, no montante de 1148214 contos, do Ministério das Finanças e do Plano.