Resultados para o dia 1983-12-21
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Altera a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, aprovada pela Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro.
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1983-12-21 - Decreto-Lei 438/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna
Determina que o Município de Ribeira de Pena transite do Agrupamento do Baixo Tâmega para o Agrupamento do Alto Tâmega.
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Aprova a estrutura orgânica do quadro de professores catedráticos e associados das Faculdades de Medicina das Universidades de Coimbra e de Lisboa e da Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Nova de Lisboa.
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1983-12-21 - Decreto Legislativo Regional 17/83/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
Prorroga os prazos de remição previstos no Decreto Regional n.º 1/81/M, de 14 de Março, que alarga os prazos de remição de extinção do regime de colónia.
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