Resultados para o dia 1983-12-20
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Autoriza a concessão do aval da Região a um empréstimo no montante de 28 200 contos que a Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Ponta Delgada se propõe facultar à Fábrica de Tabaco Micaelense, EP.
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Autoriza a prorrogação, por mais um ano do prazo de reembolso do empréstimo de 9.000.000$00, concedido pelo Banco Comercial dos Açores à Adega Cooperativa da Graciosa avalizado pela Região ao abrigo da Resolução nº 131/79, de 26 de Dezembro.
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Declara a utilidade pública urgente das parcelas necessárias à construção do Centro de Saúde da Vila do Nordeste e autoriza a Secretaria Regional do Equipamento Social a tomar posse administrativa das mesmas.
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério dos Assuntos Sociais, no montante de 6588 contos.
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1983-12-20 -
Portaria
1048/83 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação
Cria 1 lugar de adjunto técnico principal, de 1.ª classe ou de 2.ª classe do quadro único de pessoal dos organismos e Serviços Centrais do Ministério da Educação.
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1983-12-20 -
Decreto-Lei
437/83 -
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro
Estabelece as condições regulamentares em que é emitido um empréstimo interno no montante de 45 milhões de contos para fazer face ao défice do Orçamento do Estado.
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1983-12-20 -
Declaração
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Ministério da Saúde - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério dos Assuntos Sociais, no montante de 6588 contos
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1983-12-20 -
Resolução da Assembleia Regional
4/83/M -
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
Aprova a proposta de orçamento e o plano de investimentos e de despesas de desenvolvimento da administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 1983
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