Resultados para o dia 1983-12-19
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1983-12-19 - Decreto-Lei 435/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
Aplica, até 31 de Dezembro do corrente ano, as mesmas taxas que vigoravam a 31 de Dezembro de 1982 a certos produtos originários da Comunidade Económica Europeia e da Associação Europeia de Comércio Livre.
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1983-12-19 - Decreto-Lei 436/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e do Equipamento Social
Estabelece disposições relativas à actualização dos contratos de arrendamento para comércio, indústria e exercício de profissões liberais e ainda em todos os contratos de arrendamento para fins não habitacionais.
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Cria o grau de mestre em Química Orgânica Tecnológica na Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa.
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