1983-11-25 - DESPACHO DD1322 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Constitui uma comissão, para proceder à revisão do Código de Processo Penal.

1983-11-25 - DESPACHO 23/83-SEC - SECRETARIA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

Delega competências do Secretário de Estado das Comunicações, Raul Bordalo Junqueiro, na empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal (CTT), para emissão de pareceres de homologação. Determina que os CTT, TLP e Companhia Rádio Marcóni, apresentem planos de desenvolvimento tecnológico das telecomunicações.