1983-11-24 - DESPACHO 124/ME/83 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Estabelece as normas de articulação entre a Secretaria-Geral e os organismos e serviços centrais do Ministério da Educação.

1983-11-24 - DESPACHO 22/83 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

Constitui uma comissão médica, encarregada de analisar e avaliar os critérios utilizados na apreciação das candidaturas ao concurso de habilitação ao grau de chefe de serviços hospitalar.

1983-11-24 - DESPACHO 34/83 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Delega competências do Primeiro-Ministro, Mário Soares, no Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional, Prof. Doutor Carlos Alberto da Mota Pinto relativamente aos assuntos correntes de Administração Pública (Artigo 26.º do Decreto-Lei 344-A/83, de 25 de Julho) no âmbito dos serviços e organismos director ou directamente tutelados por este membro do Governo.