Despacho DD1322, de 25 de Novembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 272, de 25.11.1983, Pág. 9704
- Data: 1983-11-25
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Sumário
Constitui uma comissão, para proceder à revisão do Código de Processo Penal.
Aviso
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