1983-10-22 - Decreto Regulamentar 76/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação

Aplica ao pessoal de enfermagem dos órgãos e serviços centrais ou dependentes do Ministério da Educação o regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 305/81, de 12 de Novembro, e adapta essa extensão ao Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil.

1983-10-22 - Decreto Regulamentar 77/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo

Prorroga a entrada em vigor do Decreto Regulamentar n.º 39/80, de 20 de Agosto, em certos concelhos (comercialização de coelhos comestíveis.

1983-10-22 - Decreto-Lei 392/83 - Ministério da Defesa Nacional

Sujeita ao foro militar o pessoal militarizado da Marinha.

1983-10-22 - Portaria 937/83 - Ministério da Educação

Introduz alterações à Portaria n.º 685/80, de 19 de Setembro (licenciatura da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra).

1983-10-22 - Despacho Normativo 195/83 - Ministérios da Saúde e do Comércio e Turismo

Revoga, com efeitos a partir de 31 de Agosto de 1983, o Despacho Normativo n.º 175/83, de 30 de Agosto (aprova os preços máximos dos serviços prestados no quadro de terapêutica termal e complementar).