1983-10-21 - Despacho Normativo 194/83 - Ministério da Administração Interna

Atribui uma verba ao Serviço Nacional de Protecção Civil e aos centros de coordenação distritais de protecção civil destinada ao plano de emergência, tendente a minimizar as dificuldades de abastecimento de água às populações.

1983-10-21 - Decreto-Lei 391/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Altera o Regulamento das Sociedades de Despachantes Oficiais e Seus Empregados, aprovado pelo Decreto-Lei nº 513-F1/79 de 27 de Dezembro e a Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei nº 46311 de 27 de Abril de 1965, no que se referem ao preenchimento das vagas de despachante oficial.

1983-10-21 - Portaria 935/83 - Ministério da Educação

Fixa o numerus clausus e as condições de acesso aos cursos de bacharelato em Produção Agrícola e em Produção Animal da Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Castelo Branco.

1983-10-21 - Portaria 936/83 - Ministério da Indústria e Energia

Autoriza a microfilmagem de documentação em arquivo na TABAQUEIRA - Empresa Industrial de Tabacos, E. P.

1983-10-21 - Declaração - Ex-Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas no montante de 5000000 contos

1983-10-21 - Decreto Regulamentar Regional 26/83/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional - Gabinete da Presidência

Estabelece medidas preventivas para a área crítica de recuperação e reconversão urbanística do ilhéu de Câmara de Lobos.

1983-10-21 - Despacho Normativo 194-A/83 - Ministério da Educação - Gabinete do Ministro

Cria cursos técnico-profissionais e cursos profissionais a ministrar após o 9.º ano de escolaridade e estabelece as normas de estruturação e funcionamento dos respectivos cursos.