Resultados para o dia 1983-10-19
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Determina a instauração de um inquérito à Repartição de Administração Financeira da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e Segurança Social, relativamente ao processamento de ajudas de cursto antecipadas a funcionários do Ministério do Trabalho e Segurança Social.
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Nomeia o licenciado Rui Alberto Limpo Salvado, para exercer as funções de adjunto do gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, Amândio Anes de Azevedo.
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Determina em que condições o ensino preparatório e secundado, ministrado nos seminários é considerado para todos os efeitos legais, como equivalente ao correspondente ensino oficial.
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Determina manter em funcionamento com o 1.º e 2.º anos o posto da Rebordosa, Paredes.
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De terem sido designados vários cidadãos para fazerem parte da Comissão Nacional de Eleições.



