1983-10-11 - DECRETO 77/83 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

Altera a redacção do § 2.º do artigo 1.º do Decreto n.º 47490, de 10 de Janeiro de 1967 (altera a gama de produtos a fabricar no depósito franco da empresa DCP - Produtos Industriais, S. A. R. L., situada em Arruda dos Vinhos, Quinta de São João.

1983-10-11 - AVISO DD767 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Afeganistão depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, o instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.

1983-10-11 - DESPACHO NORMATIVO 94/83 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DO TRABALHO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DO EQUIPAMENTO SOCIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Atribui à Câmara Municipal da Povoação um subsídio reembolsável no montante de 40 000 000$00 destinado ao financiamento de obras de saneamento básico e abastecimento de água nas freguesias de Furnas e Ribeira Quente.

1983-10-11 - DESPACHO NORMATIVO 95/83 - SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DO EQUIPAMENTO SOCIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Define os critérios de classificação estabelecidos no Regulamento aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional nº 27/83/A de 25 de Junho. (Aprova o regulamento dos concursos para atribuição das casas propriedade do Governo Regional).

1983-10-11 - PORTARIA 73/83 - SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o Regulamento do Plano Geral de Urbanização da Vila da Lagoa.

1983-10-11 - RESOLUÇÃO 161/83 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública urgente das parcelas necessárias à implementação das construções de um conjunto habitacional, na freguesia da Relva - concelho de Ponta Delgada, autorizando a Secretaria Regional do Equipamento Social a tomar posse administrativa das mesmas.

1983-10-11 - RESOLUÇÃO 162/83 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública urgente da parcela necessária à implementação da construção de um Lar para Raparigas da Irmandade de Nossa Senhora do Livramento, na freguesia de São Bento - concelho de Angra do Heroísmo, autorizando a Secretaria Regional do Equipamento Social a tomar posse administrativa da mesma.

1983-10-11 - DESPACHO NORMATIVO 96/83 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa os quantitativos financeiros a conceder anualmente pelo Governo Regional destinados a apoiar a exportação de produtos açoreanos para os mercados prioritários definidos na Portaria nº 36/83 de 5 de Julho.

1983-10-11 - PORTARIA 71/83 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa o regime de proibição a que ficam sujeitos os vegetais ou outros materiais importados dos Estados Unidos da América para os Açores que possam veicular formas vivas de "Popillia Japonica newman".

1983-10-11 - PORTARIA 72/83 - SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o Regulamento dos Concursos de Provimento à Categoria de Assessor dos Quadros de Pessoal da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais.