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Despacho Normativo 95/83, de 11 de Outubro

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  • Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 38, de 11.10.1983, Pág. 304
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Sumário

Define os critérios de classificação estabelecidos no Regulamento aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional nº 27/83/A de 25 de Junho. (Aprova o regulamento dos concursos para atribuição das casas propriedade do Governo Regional).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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