1983-01-06 - DECLARAÇÃO DD2195 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 434-X/82 de 29 de Outubro de 1982, que cria a classe de faroleiros técnicos no quadro do pessoal militarizado da Marinha.

1983-01-06 - DECLARAÇÃO DD2197 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 433/82 de 27 de Outubro, que institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo.

1983-01-06 - DECLARAÇÃO DD5586 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO

Declara ter sido rectificada a rectificação ao Decreto-Lei n.º 381/82, (que revê os Estatutos do pessoal civil dos estabelecimentos fabris das Forças Armadas) publicada no 4.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 251, de 29 de Outubro de 1982.

1983-01-06 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 434-X/82, publicado no 5.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 251, de 29 de Outubro de 1982

1983-01-06 - Portaria 18/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

Aprova o quadro de pessoal do Hospital de Rovisco Pais.

1983-01-06 - Portaria 19/83 - Ministério da Indústria, Energia e Exportação - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral da Qualidade

Anula a norma portuguesa "NP-53 (1955) - Ensaios de pavimentos pré-fabricados para habitações".

1983-01-06 - Decreto Regulamentar Regional 2/83/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura - Direcção Regional da Administração Escolar

Estabelece as dotações privativas do pessoal operário e auxiliar dos estabelecimentos de ensino preparatório e secundário e das escolas do magistério primário e a forma de provimento.