Declaração
Para os devidos efeitos se declara que a rectificação ao Decreto-Lei 381/82, publicada no 4.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 251, de 29 de Outubro de 1982, saiu com inexactidão, pelo que novamente se rectifica:
Assim, na alínea b) do n.º 2 do artigo 30.º, onde se lê "de acordo com o regulamento para cada caso» deve ler-se "de acordo com o regulamentado para cada caso».
Serviços de Apoio do Conselho da Revolução, 27 de Dezembro de 1982. - O Secretário-Geral dos Serviços, Rui Vasco de Vasconcelos e Sá Vaz, capitão-de-fragata.
