1982-08-26 - AVISO DD555 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público o acordo por troca de notas entre os governos da República Portuguesa e do Reino da Bélgica que modifica os artigos 9º e 11º do Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção Geral sobre Segurança Social entre o Reino da Bélgica e a República Portuguesa.

1982-08-26 - Decreto 98/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre créditos especiais no Ministério das Finanças e do Plano, no montante de 616634 contos, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no OGE em vigor.

1982-08-26 - Decreto 99/82 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

para ratificação a Convenção Europeia sobre a Supressão de Legalização dos Actos Exarados pelos Agentes Diplomáticos e Consulares.

1982-08-26 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público o acordo, por troca de notas, entre os Governos da República Portuguesa e do Reino da Bélgica que modifica os artigos 9.º e 11.º do Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção Geral sobre Segurança Social entre o Reino da Bélgica e a República Portuguesa

1982-08-26 - Resolução 6/82/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Emite o parecer da Assembleia Regional dos Açores sobre os 4 projectos de revisão constitucional.