1982-08-24 - DECRETO REGIONAL 21/82/A - ASSEMBLEIA REGIONAL DOS AÇORES (Utilizar até 11 de Agosto de 1989)

Estabelece um sistema de apoio técnico e financeiro às entidades que se propuserem criar, remodelar ou ampliar unidades industriais essenciais à vida de comunidades de fraca densidade populacional e carenciadas de tais estruturas.

1982-08-24 - DECRETO REGIONAL 22/82/A - ASSEMBLEIA REGIONAL DOS AÇORES (Utilizar até 11 de Agosto de 1989)

Cria um sistema de incentivos financeiros ao investimento produtivo nos sectores das indústrias extractivas e transformadoras.

1982-08-24 - DESPACHO NORMATIVO 78/82 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Delega competências na Secretaria Regional da Adinistração Pública para a concessão de licenças sem vencimento pelo período de 1 ano e de licença ilimitada.

1982-08-24 - RESOLUÇÃO 82/82 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Apoio, a manutenção de um stock adicional de produtos de primeira necessidade nas ilhas de Santa Maria, Graciosa, São Jorge, Pico, Flores e Corvo, durante o período de 150 dias.

1982-08-24 - PORTARIA 50/82 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Estabelece a nova redacção do artigo n.º 42 da Portaria n.º 52/81, de 3 de Novembro, que aprova o Regulamento da Pesca nas águas interiores da Região.

1982-08-24 - DESPACHO NORMATIVO 80/82 - SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Delega competência no Chefe de Gabinete Dr. Pedro dos Reis Pedroso Lima para autorizar despesas com obras e aquisições de bens e serviços até ao limite de 250 contos.

1982-08-24 - DESPACHO NORMATIVO 79/82 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Nomeia o grupo de trabalho encarregado de elaborar um Plano Industrial Regional, e no âmbito deste, a respectiva Comissão Executiva.

1982-08-24 - PORTARIA 51/82 - SECRETARIA REGIONAL DE TRANSPORTES E TURISMO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Actualiza os montantes das taxas a cobrar pelos serviços prestados pela Direcção Regional dos Transportes Terrestres.

1982-08-24 - RESOLUÇÃO 81/82 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Concede uma bonificação à taxa de juro ao empréstimo de 22.000 contos a contrair pela Câmara Municipal da Ribeira Grande, para o Abastecimento de Água à Ribeira Funda e o Abastecimento ao lugar das Criações.

1982-08-24 - PORTARIA 49/82 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Estabelece a nova redacção ao nº 4, do artº 2, do Decreto Regulamentar Regional nº 7/82/A, de 4 de Março que regulamenta o regime de apoio financeiro a projectos de reconversão da frota pesqueira industrial.