Portaria 50/82, de 24 de Agosto
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 31, de 24.08.1982, Pág. 302
- Data: 1982-08-24
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Sumário
Estabelece a nova redacção do artigo n.º 42 da Portaria n.º 52/81, de 3 de Novembro, que aprova o Regulamento da Pesca nas águas interiores da Região.
Aviso
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