Portaria 49/82, de 24 de Agosto
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 31, de 24.08.1982, Pág. 301
- Data: 1982-08-24
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Sumário
Estabelece a nova redacção ao nº 4, do artº 2, do Decreto Regulamentar Regional nº 7/82/A, de 4 de Março que regulamenta o regime de apoio financeiro a projectos de reconversão da frota pesqueira industrial.
Aviso
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