1982-07-06 - AVISO DD525/82 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter sido celebrado um acordo entre o Governo Português e o Governo de Espanha relativo a autorizações de residência e de trabalho.

1982-07-06 - AVISO DD526/82 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Representante Permanente da Itália junto do Conselho da Europa depositado o instrumento de ratificação do Protocolo n.º 4 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

1982-07-06 - AVISO DD527/82 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter a Organização Intergovernamental Consultiva da Navegação Marítima passado a designar-se por Organização Marítima Internacional.

1982-07-06 - RESOLUÇÃO 63/82 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Concede uma bonificação à taxa de juro ao empréstimo de 88 210 contos a contrair pela Câmara Municipal de Ponta Delgada, para a 2ª fase do Abastecimento de água ao Concelho de Ponta Delgada.

1982-07-06 - RESOLUÇÃO 61/82 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Reserva um andar, em Angra do Heroísmo, para habitação de funcionários e agentes sem agregado familiar, nos termos do n.º 1 da Portaria n.º 9/82.

1982-07-06 - RESOLUÇÃO 62/82 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza o Engº Civil Marcelino Walter Guerreiro, na situação de aposentado, a exercer as funções de Director Regional de Obras Públicas e Equipamento.

1982-07-06 - RESOLUÇÃO 60/82 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional do Trabalho.

1982-07-06 - DESPACHO NORMATIVO 60/82 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DO TRABALHO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Efectua transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional do Trabalho.

1982-07-06 - DECLARAÇÃO DD3893 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica a rectificação à declaração de transferência de verbas, do Ministério da Indústria, Energia e Exportação.

1982-07-06 - DECLARAÇÃO DD3892 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica a Portaria n.º 591/82, de 16 de Junho, que altera o n.º 2 da Portaria 734/80, de 26 de Setembro, que fixa as áreas em que as embarcações de pesca podem operar.