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Declaração DD3892, de 6 de Julho

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Sumário

Rectifica a Portaria n.º 591/82, de 16 de Junho, que altera o n.º 2 da Portaria 734/80, de 26 de Setembro, que fixa as áreas em que as embarcações de pesca podem operar.

Texto do documento

Declaração
Segundo comunicação do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, a Portaria 591/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 136, de 16 de Junho de 1982, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

Onde se lê "aprovado pelo Decreto-Lei 365/72, de 31 de Julho:» deve ler-se "aprovado pelo Decreto-Lei 265/72, de 31 de Julho:».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Junho de 1982. - O Secretário-Geral, França Martins.

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1972-07-31 - Decreto-Lei 265/72 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo

    Aprova o Regulamento Geral das Capitanias.

  • Tem documento Em vigor 1982-06-16 - Portaria 591/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas

    Dá nova redacção ao n.º 2 da Portaria n.º 734/80, de 26 de Setembro (embarcações de pesca costeira).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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