1982-05-03 - Resolução 78/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Cria, no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros, a Comissão Interministerial da Juventude e define as suas atribuições.

1982-05-03 - Despacho Normativo 67/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina que seja hasteada a bandeira nacional em todos os edifícios públicos do Estado, incluindo as representações diplomáticas no estrangeiro, no dia 9 de Maio, o Dia da Europa, e que seja igualmente hasteada a bandeira do Conselho da Europa.

1982-05-03 - Portaria 454/82 - Ministério da Educação e das Universidades

Altera a Portaria nº 654/81, de 31 de Julho, que cria cursos complementares do ensino secundário, em escolas secundárias de vários distritos do País, no que se refere ao distrito do Porto.

1982-05-03 - Portaria 455/82 - Ministério da Indústria, Energia e Exportação - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral da Qualidade

Aprova a norma portuguesa NP-1888 (1882) - Acústica Medição do ruído emitido para o exterior por veículos que circulam sobre carris.

1982-05-03 - Portaria 456/82 - Ministério da Indústria, Energia e Exportação - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral da Qualidade

Aprova várias normas portuguesas: NP - 1890 (1982)- Adubos. Determinação do teor de azoto nítrico. étodo gravimétrico. Processo do nitron. NP- 1891 (1982)- Adubos. Determinação do teor de azoto amoniacal. Método volumétrico. NP - 1892 (1082 - Adubo. Determinação da massa volumica aparente após compactação.

1982-05-03 - Portaria 457/82 - Ministério da Indústria, Energia e Exportação - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral da Qualidade

Aprova várias normas portuguesas sobre riscas métricas de perfil triangular ISO para usos gerais.

1982-05-03 - Portaria 458/82 - Ministério da Indústria, Energia e Exportação - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral da Qualidade

Aprova várias normas portuguesas, sobre têxteis, fibras e fios.

1982-05-03 - Portaria 459/82 - Ministério da Indústria, Energia e Exportação - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral da Qualidade

Anula a norma portuguesa NP-131 (1968) - Parafusos. Dimensões nominais das cabeças sextavadas.

1982-05-03 - Portaria 460/82 - Ministério da Indústria, Energia e Exportação - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral da Qualidade

Anula as seguintes normas portuguesas: NP - 54 (1955)- Pavimentos de betão armado para habitações constituídos por lajes nervuradas betonadas sobre blocos de enchimento ou cofragens especiais. NP - 55 (1955)- Pavimentos pré-fabricados para habitações constituídos por vigas de betão armado, blocos entre vigas e camada de betão de enchimento.

1982-05-03 - Decreto-Lei 152/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Permite a criação de áreas de desenvolvimento urbano prioritário e de construção prioritária.

1982-05-03 - Decreto Regulamentar Regional 19/82/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais

Estabelece a natureza e as atribuições da Direcção Regional de Saúde.

1982-05-03 - Decreto Regulamentar Regional 20/82/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional do Trabalho - Gabinete do Secretário Regional

Introduz alterações ao Decreto Regulamentar Regional n.º 11/79/A, de 2 de Maio (regulamentação do Instituto Regional de Apoio ao Sector Cooperativo).

1982-05-03 - Decreto Regulamentar 23/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Transitam obrigatoriamente para a jurisdição do Centro Coordenador do Trabalho Portuário do Douro e Leixões os fundos de férias preexistentes à data da criação do referido Centro.