Resultados para o dia 1982-04-05
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Não declara a inconstitucionalidade da norma constante do artigo único do Decreto-Lei 608/76, de 24 de Julho, sobre créditos a empresas com o aval do IAPMEI.
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Aprova para ratificação o 2.º Protocolo Adicional ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa e o 4.º Protocolo Adicional ao mesmo Acordo.
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