Resultados para o dia 1982-03-08
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Torna público o Acordo Especial entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o Projecto «Promoção da Radiotelevisão Portuguesa».
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1982-03-08 - Despacho Normativo 26/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Marcelo Nuno Duarte Rebelo de Sousa, da competência para superintender e despachar todos os assuntos relativos à extinta Secretaria de Estado da Comunicação Social, com excepção da Direcção-Geral da Divulgação, competência que se encontra delegada no Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. José Carlos Alfaia Pinto Pereira, temporariamente impedido do seu exercício.
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Torna público o Acordo Especial entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o Projecto «Promoção da Radiotelevisão Portuguesa»