Despacho Normativo 26/82
1 - Delego no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Marcelo Nuno Duarte Rebelo de Sousa, a competência para superintender e despachar todos os assuntos relativos à extinta Secretaria de Estado da Comunicação Social, com excepção da Direcção-Geral da Divulgação, competência que se encontra delegada no Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. José Carlos Alfaia Pinto Pereira, temporariamente impedido do seu exercício.
2 - O presente despacho produz efeitos no período compreendido entre 26 de Fevereiro e 15 de Março de 1982.
Presidência do Conselho de Ministros, 25 de Fevereiro de 1982. - Pelo Primeiro-Ministro, Diogo Pinto de Freitas do Amaral, Vice-Primeiro-Ministro.