1982-02-10 - Decreto-Lei 44/82 - Conselho da Revolução

Revoga o § único do artigo 23.º do Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46672, de 29 de Novembro de 1965.

1982-02-10 - Resolução 29/82 - Conselho da Revolução

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade da Portaria nº 257-A/81, de 11 de Março, que estabelece normas complementares às medidas preventivas para diminuir os consumos de energia electrica.

1982-02-10 - Decreto-Lei 45/82 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera a redacção do artigo 99º do Código Cooperativo.

1982-02-10 - Decreto-Lei 46/82 - Ministério da Educação e das Universidades

Cria na Universidade de Lisboa o Instituto de Ciências Sociais.

1982-02-10 - Portaria 181-A/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Interiores - Direcção-Geral de Viação

Proíbe o trânsito de automóveis pesados de mercadorias que transportem exclusivamente cargas, em determinadas rodovias de Lisboa e Porto, nos dias 11 e 12 de Fevereiro de 1982, entre as 8 e as 10 horas e entre as 17 horas e 30 minutos e as 21 horas.