1982-10-07 - Portaria 940/82 - Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas

Aprova as normas sobre a concessão de licença ilimitada do pessoal civil dos estabelecimentos fabris das forças armadas.

1982-10-07 - Decreto-Lei 412/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Proíbe, em relação a certas dotações orçamentais, a utilização dos 2 últimos duodécimos vincendos.

1982-10-07 - Decreto 110/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre créditos especiais no Ministério das Finanças e do Plano, no montante de 484851 contos, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado.

1982-10-07 - Decreto-Lei 413/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral do Tesouro

Autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano a celebrar com a Caixa Geral de Depósitos um contrato de risco de câmbio associado ao empréstimo em várias moedas, no montante equivalente a 20000000 de Ecus, que o Banco Europeu de Investimentos vai conceder à Caixa Geral de Depósitos.

1982-10-07 - Despacho Normativo 214/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Planeamento

Estipula as condições em que se farão as transacções respeitantes aos fogos do Gabinete da Área de Sines (GAS), na vila de Sines.

1982-10-07 - Portaria 941/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e da Reforma Administrativa

Altera o quadro de pessoal do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral (STAPE), relativamente ao pessoal de informática.

1982-10-07 - Portaria 942/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas

Altera a Portaria n.º 653/82, de 30 de Junho (regulamentação do Decreto-Lei n.º 161/82, de 7 de Maio, que extingue a SNAPA - Sociedade Nacional dos Armadores da Pesca de Arrasto, S. A. R. L.).

1982-10-07 - Portaria 943/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa

Cria no quadro de pessoal do ex-Ministério da Agricultura e Pescas 1 lugar de engenheiro assessor, letra C, a extinguir quando vagar.

1982-10-07 - Portaria 944/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa

Cria no quadro de pessoal do ex-Ministério da Agricultura e Pescas 1 lugar de engenheiro assessor, letra C, a extinguir quando vagar.

1982-10-07 - Portaria 945/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa

Cria no quadro de pessoal do ex-Ministério da Agricultura e Pescas 1 lugar de engenheiro assessor, letra C, a extinguir quando vagar.