1982-10-15 - DECLARAÇÃO DD5993 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 893/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 221, de 23 de Setembro de 1982.

1982-10-15 - Portaria 970/82 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Altera o n.º 12) da alínea a) do artigo 78.º do Estatuto do Oficial da Armada decorrente do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 367/82, de 10 de Setembro.

1982-10-15 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 893/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 221, de 23 de Setembro de 1982

1982-10-15 - Decreto-Lei 423/82 - Ministério da Administração Interna

Cria na Polícia de Segurança Pública a Escola Superior da Polícia (ESP).

1982-10-15 - Decreto 115/82 - Ministério do Trabalho

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 77, da OIT, relativa ao exame médico de aptidão para o emprego na indústria das crianças e dos adolescentes.

1982-10-15 - Portaria 971/82 - Ministério da Cultura e Coordenação Científica

Altera a redacção do n.º 2 da Portaria n.º 141/70, de 12 de Março. (Cria na Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica a Comissão Permanente INVOTAN e define a sua competência).

1982-10-15 - Decreto Regulamentar 69/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística a zona das Azinhagas do Maltalhado, em Setúbal.

1982-10-15 - Decreto Regulamentar Regional 38/82/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional das Finanças

Regulamenta o processo de reposição de importâncias indevidamente recebidas dos cofres da Região Autónoma dos Açores pelos seus funcionários, agentes ou credores.