1981-09-12 - Portaria 795/81 - Conselho da Revolução, Estado-Maior-General das Forças Armadas e Ministério das Finanças e do Plano

Substitui, a partir de 1 de Maio de 1981, as ajudas de custo a que se refere a Portaria n.º 29/80, de 16 de Janeiro.

1981-09-12 - Despacho Normativo 234/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo

Considera incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1981 os projectos da Enatur - Empresa Nacional de Turismo.

1981-09-12 - Despacho Normativo 235/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo

Considera incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1981 os projectos da Gel-Mar - Empresa Distribuidora de Produtos Alimentares.

1981-09-12 - Portaria 796/81 - Ministério da Agricultura e Pescas

Determina que, enquanto não forem criadas as regiões e sub-regiões agrícolas, a entrega para exploração dos prédios expropriados ou nacionalizados no âmbito da Reforma Agrária seja determinada por despacho do Secretário de Estado da Produção.

1981-09-12 - Portaria 797/81 - Ministério da Agricultura e Pescas

Determina que a entrega para exploração dos prédios expropriados ou nacionalizados no âmbito da Reforma Agrária, mediante contratos de arrendamento rural, seja determinada por despacho do Secretário de Estado da Produção.