1981-08-06 - Decreto-Lei 237/81 - Ministério da Agricultura e Pescas

Altera o Decreto-Lei n.º 240/74, de 5 de Junho, (cria, no Ministério da Coordenação Económica, a Secretaria de Estado das Pescas).

1981-08-06 - Portaria 673/81 - Ministério do Comércio e Turismo

Sujeita ao regime de preços declarados os aparelhos destinados a correcções que conferem ao doente o carácter de deficiente.

1981-08-06 - Despacho Normativo 197/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio

Autoriza a Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau a praticar preços de armazenista na venda de bacalhau aos clientes que na referida Comissão se encontrem inscritos ou se venham a inscrever.

1981-08-06 - Portaria 674/81 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

Cria e põe em circulação um bilhete-postal comemorativo do 75.º aniversário da chegada do primeiro comboio a Vila Real.

1981-08-06 - Portaria 675/81 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores

Introduz alterações ao Regulamento da Escola Náutica Infante D. Henrique.

1981-08-06 - Decreto Regulamentar Regional 36/81/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional

Altera o quadro do pessoal da Direcção Regional da Comunicação Social.

1981-08-06 - Decreto-Lei 237-A/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Estabelece medidas para reforçar o controle e restringir o montante do consumo público.

1981-08-06 - Portaria 675-A/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações

Autoriza a Direcção-Geral de Transportes Terrestres a aprovar propostas de revisão tarifária para os transportes colectivos urbanos, fora das cidades de Lisboa e do Porto, a vigorar a partir de 1 de Setembro do corrente ano.