Despacho Normativo 197/81
É autorizada a Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau a praticar preços de armazenista na venda de bacalhau aos clientes que na referida Comissão se encontrem inscritos ou se venham a inscrever.
Secretaria de Estado do Comércio, 21 de Julho de 1981. - O Secretário de Estado do Comércio, Walter Waldemar Pego Marques.