Resultados para o dia 1981-07-27
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Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 166/81, de 29 de Junho, de delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Reforma Administrativa, Dr. José Carrusca Robin de Andrade, a competência que lhe é conferida pelo Decreto-Lei n.º 160/79, de 31 de Maio, relativa ao Instituto Nacional de Administração.
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Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Justiça.
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Torna público que o Governo da Turquia depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de ratificação, com reservas, da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas, concluída em Viena em 21 de Fevereiro de 1971.
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Autoriza o Presidente da República a ausentar-se do território nacional em viagem de carácter oficial.
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Torna público que o Governo da Turquia depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de ratificação, com reservas, da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas, concluída em Viena em 21 de Fevereiro de 1971
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1981-07-27 -
Declaração
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Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 166/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 146, de 29 de Junho de 1981
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Concede autorização para legislar sobre incentivos a utilização de solos urbanizados e a urbanizar e penalizações consequentes, com a resultante alteração do regime jurídico dos solos.
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Concede autorização para legislar sobre associação de municípios.
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Concede autorização para rever o sistema integrado de incentivos ao investimento e a criar um sistema de incentivos fiscais e aduaneiros aos investimentos em equipamento de substituição.
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Concede ao Governo autorização para alterar a legislação sobre o Centro de Estudos Judiciários e sobre formação de magistrados judiciais e do Ministério Público.
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