Lei 12-A/81, de 27 de Julho
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Corpo emitente:
Assembleia da República
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Fonte: Diário da República n.º 170/1981, 1º Suplemento, Série I de 1981-07-27.
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Data:
1981-07-27
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Concede autorização para legislar sobre incentivos a utilização de solos urbanizados e a urbanizar e penalizações consequentes, com a resultante alteração do regime jurídico dos solos.
Lei 12-A/81
de 27 de Julho
(Concede autorização legislativa ao Governo)
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea e) do artigo 164.º e do artigo 168.º da Constituição, o seguinte:
ARTIGO 1.º
É concedida ao Governo autorização para legislar sobre incentivos à utilização dos solos urbanizados e a urbanizar e penalizações consequentes, com a resultante alteração do regime jurídico dos solos.
ARTIGO 2.º
A autorização legislativa concedida pela presente lei cessa em 30 de Setembro de 1981.
Aprovada em 30 de Junho de 1981.
O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.
Promulgada em 27 de Julho de 1981.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1981/07/27/plain-34128.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/34128.dre.pdf .
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