Aprovada em Conselho da Revolução em 17 de Julho de 1981.
O Presidente do Conselho da Revolução, António Ramalho Eanes.
Resolução 164/81, de 27 de Julho
- Corpo emitente: Conselho da Revolução
- Fonte: Diário da República n.º 170/1981, Série I de 1981-07-27.
- Data: 1981-07-27
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Sumário
Autoriza o Presidente da República a ausentar-se do território nacional em viagem de carácter oficial.
Texto do documento
O Conselho da Revolução resolveu, nos termos dos artigos 132.º, n.º 1, e 145.º, alínea d) da Constituição, autorizar o Presidente da República a ausentar-se do território nacional em viagem de carácter oficial.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1981/07/27/plain-203960.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/203960.dre.pdf .
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