1981-07-20 - AVISO DD309 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

Determina que aos empréstimos destinados à aquisição ou construção de habitação própria permanente, concedidos ao abrigo do regime previsto no aviso de 27 de Julho de 1978, se aplique o regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 435/80, de 2 de Outubro.

1981-07-20 - AVISO DD310 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

Adita ao n.º 1.º do aviso de 8 de Agosto de 1980 alguns benefícios fiscais a deficientes militares e civis.

1981-07-20 - Portaria 607/81 - Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército

Aprova e põe em execução o Regulamento de Admissão de Alunos à Academia Militar.

1981-07-20 - Decreto 93/81 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo de Cooperação Económica e Técnica entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Argelina Democrática e Popular.

1981-07-20 - Aviso - Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro

Determina que aos empréstimos destinados à aquisição ou construção de habitação própria permanente, concedidos ao abrigo do regime previsto no aviso de 27 de Julho de 1978, se aplique o regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 435/80, de 2 de Outubro

1981-07-20 - Portaria 608/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Autoriza o Crédito Franco-Portugais, com sede em Paris, a elevar o capital afecto aos seus estabelecimentos bancários em Portugal.

1981-07-20 - Despacho Normativo 179/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo, da Indústria e Energia e dos Transportes e Comunicações

Fixa a verba a pagar pelo Fundo de Abastecimento aos fabricantes de adubos sujeitos ao regime de preços máximos, por tonelada de adubo transportado para as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, na campanha de 1980-1981.

1981-07-20 - Portaria 609/81 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

Regulamenta o funcionamento e composição da Comissão Consultiva do Mercado da Carne de Suíno, que funciona na Junta Nacional dos Produtos Pecuários.

1981-07-20 - Portaria 610/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio

Sujeita ao regime de margens de comercialização fixadas as pilhas secas correntes.

1981-07-20 - Portaria 611/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio

Sujeita ao regime de margens de comercialização fixadas os pneus e câmaras-de-ar.

1981-07-20 - Portaria 612/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio

Revoga as Portarias n.os 552/75, de 13 de Setembro, 455/76, de 27 de Julho, 687/76, de 17 de Novembro, e 145/77, de 19 de Março (margens de comercialização de peças e acessórios para automóveis).

1981-07-20 - Portaria 613/81 - Ministério da Habitação e Obras Públicas

Atribui competência ao dono da obra para a designação dos locais onde se realizarão os concursos para execução de empreitadas de obras públicas.