1981-06-23 - AVISO DD2278/81 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que, segundo comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas, o Governo de Papua-Nova Guiné depositou os instrumentos de adesão, com reservas, à Convenção Relativa à Lei do Selo em Matéria de Letras de Câmbio e Promissórias e à Convenção Relativa à Lei do Selo em Matéria de Cheques e respectivos Protocolos.

1981-06-23 - PORTARIA 27-A/81 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa as condições para a emissão de obrigações autorizadas pela Resolução nº 58-A/81,de 23 de Junho. Autoriza a E.I.E.- Empresa Insular de Electricidade E.P.- a emitir um empréstimo por obrigações até ao montante de 331 721 contos.

1981-06-23 - PORTARIA 25/81 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa a obrigatoriedade de regência de uma turma ao Presidente do conselho directivo das escolas preparatórias e secundárias.

1981-06-23 - PORTARIA 26/81 - SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa o prazo de liquidação das contribuições do Regime Geral e do Clero Diocesano.

1981-06-23 - PORTARIA 27/81 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DE TRANSPORTES E TURISMO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Cria um adicional de estiva nos Portos dos Açores.

1981-06-23 - RESOLUÇÃO 58/81 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica a declaração de utilidade pública urgente das parcelas de terreno para execução do "Centro Urbano de Ponta Garça".

1981-06-23 - RESOLUÇÃO 58-A/81 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a EIE - Empresa Insular de Electricidade, EP - a emitir um empréstimo por obrigações até ao montante de 331 721 contos.

1981-06-23 - DECLARAÇÃO DD6571 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 340/81, de 14 de Abril, que aprova a estrutura curricular e o regime de estudos dos cursos das licenciaturas em Arquitectura Paisagística e em Engenharia Biofísica da Universidade de Évora.

1981-06-23 - Resolução 133/81 - Conselho da Revolução

De não dever emitir qualquer juízo sobre a constitucionalidade da Resolução n.º 562/80 do Governo Regional da Madeira, publicada na 1.ª série do Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira em 4 de Setembro de 1980.

1981-06-23 - Decreto-Lei 170/81 - Conselho da Revolução

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 134/78 de 6 de Junho (carreira dos sargentos do quadro permanente da Força Aérea).