1981-05-30 - Resolução 111/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Altera a Resolução do Concelho de Ministros n.º 422/80, de 31 de Dezembro que constitui uma comissão coordenadora dos projectos de saneamento básico do Algarve (CSBA).

1981-05-30 - Resolução 112/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Nomeia o coronel de engenharia Filipe José Freire Themudo Barata e o Dr. João Luís Picão Caldeira, respectivamente para presidente e vogal do conselho de gerência de Indústrias Nacionais de Defesa, E. P. (INDEP).

1981-05-30 - Resolução 113/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Renova o mandato dos membros do conselho directivo do Instituto do Investimento Estrangeiro, nomeados pela Resolução n.º 276/77, de 12 de Outubro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 249, de 27 de Outubro de 1977.

1981-05-30 - Portaria 441/81 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Altera o quadro de pessoal da secretaria da Auditoria Administrativa de Lisboa.

1981-05-30 - Decreto-Lei 138/81 - Ministério das Finanças e do Plano

Altera o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola aprovado pelo Decreto-Lei nº 45104 de 1 de Julho de 1963.

1981-05-30 - Decreto-Lei 139/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Altera a redacção dos artigos 6.º, 14.º, 21.º e 22.º do Código do Imposto de Capitais.

1981-05-30 - Decreto-Lei 140/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

Limita a apresentação de novas leis orgânicas e estabelece limites mais rigorosos para a revisão das já publicadas. Estabelece várias medidas relativas à admissão de pessoal na função pública.